Pesquisa Legislativa

A consulta aos textos dos atos normativos tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente. A publicação oficial é Jornal “Minas Gerais”.  Saiba mais


Assessoria Técnico-Legislativa
Núcleo de Pesquisa Legislativa e Consulta Pública

pesquisalegislativa@casacivil.mg.gov.br / (31) 3916-7031

 
Destaque:

" Comunicado SN, de 6/2/2018 (SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO)

Comunica os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo do 1º semestre de 2018, nas repartições públicas estaduais. "  Saiba mais




Consulte:
Resoluções, Portarias, Deliberações e outros
Leis, Decretos, Normas Complementares