Pesquisa Legislativa

A consulta aos textos dos atos normativos tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente. A publicação oficial é Jornal “Minas Gerais”.  Saiba mais


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Destaque:

" Portaria 1218, de 9/8/2018 (DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Torna obrigatório, no âmbito do Estado de Minas Gerais, o uso de sistema de transmissão e recepção de relatórios de frequência nas aulas teóricas/práticas e sistemas de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação dos registros de aulas teóricas/práticas e exames teóricos/práticos de direção veicular dos candidatos à obtenção da CNH.
"  Saiba mais




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