Pesquisa Legislativa

A consulta aos textos dos atos normativos tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente. A publicação oficial é Jornal “Minas Gerais”.  Saiba mais


Assessoria Técnico-Legislativa
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Destaque:

" Comunicado SN, de 9/6/2018 (SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO)

Comunica que o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias em que ocorrerem os jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo.
"  Saiba mais




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