Pesquisa Legislativa

A consulta aos textos dos atos normativos tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente. A publicação oficial é Jornal “Minas Gerais”.  Saiba mais


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Destaque:

" Edital 1, de 13/4/2018 (SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO)

Regulamenta o 3º Prêmio Inova Minas Gerais. "  Saiba mais




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