Pesquisa Legislativa

A consulta aos textos dos atos normativos tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente. A publicação oficial é Jornal “Minas Gerais”.  Saiba mais


Assessoria Técnico-Legislativa
Núcleo de Pesquisa Legislativa e Consulta Pública

pesquisalegislativa@casacivil.mg.gov.br / (31) 3915-1040

 
Destaque:

" Consulta Pública 11, de 10/9/2018 (SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO)

Consulta Publica referente à regulamentação da qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social e a instituição do Contrato de Gestão, além de outras providências.
"  Saiba mais




Consulte:
Resoluções, Portarias, Deliberações e outros
Leis, Decretos, Normas Complementares