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 Dados da Legislação 
 
Resolução 90, de 24/11/2014 (SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 90 Data Assinatura: 24/11/2014  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 25/11/2014  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 2  
 Texto 
  SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 90, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
Estabelece normas para a realização do inventário anual de bens
móveis e imóveis, relativos ao encerramento de exercício financeiro de
2014, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional
do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
no uso da competência que lhe confere o art. 93, §1º, inciso III, da
Constituição do Estado e considerando o disposto no Decreto Estadual
n.º 46.638, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre encerramento
do exercício financeiro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para a realização do inventário
anual dos bens móveis e imóveis, relativos ao encerramento do exercício
financeiro de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional.
CAPÍTULO I
DO INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS
Art. 2º O Inventário anual consiste na verificação das existências físicas
dos materiais permanentes em uso, estocados, cedidos e ou recebidos
em cessão; assim como dos materiais de consumo estocados em almoxarifado
ou unidades equivalentes, a fim de comprovar a quantidade e o
valor dos bens móveis de propriedade ou posse de órgão, autarquia ou
fundação do Poder Executivo no encerramento de cada exercício.
Art. 3º O inventário anual deve ser realizado por comissão instituída
pelo Dirigente Máximo do órgão ou entidade, por meio de ato publicado
no Órgão Oficial dos Poderes do Estado.
§1º A comissão de inventário deve ser composta por pelos menos três
servidores públicos efetivos ou ocupantes de cargo em comissão, que
detenham conhecimento técnico específico, grau de instrução adequado
e comprometimento, observada a segregação de funções.
§2º Parte da comissão poderá ser composta por servidores do setor de
logística ou equivalente, responsáveis pela gestão de material permanente
ou consumo, porém tais servidores não podem ocupar a presidência
da comissão.
§3º Poderão ser instituídas tantas comissões quantas forem necessárias
para promover o inventário anual.
Art. 4º O inventário anual de bens móveis ocorrerá com apenas uma
fase de levantamento.
Art. 5º Para a realização do levantamento prévio a comissão de inventário
deverá:
I – Emitir a listagem detalhada dos bens de cada unidade e/ou gerar o
arquivo a ser importado para o coletor de dados a partir do Sistema Integrado
de Administração de Materiais e Serviços – SIAD;
II – Efetuar o levantamento físico dos bens em cada unidade com o
devido registro de suas características e quantidades; e,
III – Elaborar o relatório com a apuração prévia dos saldos, com database
de 30 de novembro de 2014, relatando as divergências verificadas
na realização do inventário.
§ 1º - Os órgãos e entidades poderão emitir a relação de materiais permanentes
e de consumo que serão inventariados com data-base anterior
a 30 de novembro de 2014, devendo-se paralisar as movimentações de
tais materiais durante o levantamento em campo.
§ 2º – O relatório a que se refere o inciso III deste artigo deve ser encaminhado
ao diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças – SPGF ou unidade equivalente, devidamente assinado, para
acerto das divergências e transcrição do valor contábil dos bens, quando
couber, que deverão ser registrados no SIAD.
§ 3º - O inventário de materiais permanentes deve ser realizado por
meio do procedimento de inventário informatizado com o uso do coletor
de dados desenvolvido no Módulo de Patrimônio do SIAD, devendo-
se justificar a adoção de outro procedimento à Diretoria Central de
Administração Logística, da Superintendência Central de Recursos
Logísticos e Patrimônio – SCRLP da SEPLAG.
Art. 6º As comissões deverão apresentar dois relatórios:
I – Relatórios com apuração prévia, nos termos do art. 5º; e,
II – Relatório conclusivo contendo os saldos finais com a posição de 31
de dezembro de 2014, contendo:
a) procedimento metodológico utilizado para a realização do
inventário;
b) relação dos materiais inventariados, agrupados segundo a conta contábil
correspondente do Plano de Contas Único do Estado, detalhada
em nível de elemento e item de despesa, conforme respectiva classificação
econômica;
c) ocorrências e divergências detectadas na realização do inventário,
devidamente registradas e detalhadas; e,
d) providências adotadas para sanar as pendências encontradas e resultados
efetivados.
§ 1º O relatório a que se refere o inciso II deste artigo deverá ser assinado
pelo Presidente da Comissão de Inventário, após anuência dos responsáveis
pelas áreas de patrimônio/almoxarifado e de contabilidade.
§ 2º O modelo do relatório conclusivo está disponível no site da
SEPLAG, www.planejamento.mg.gov.br.
Art. 7º A realização do inventário dos bens móveis de propriedade da
Intendência da Cidade Administrativa será realizada pela comissão de
inventário deste órgão.
CAPÍTULO II
DO INVENTÁRIO DOS BENS IMÓVEIS
Art. 8º A realização do inventário dos bens imóveis de propriedade
do Estado de Minas Gerais, vinculados aos Órgãos da Administração
Direta, assim como aqueles de propriedade das Autarquias e Fundações,
será viabilizada mediante a emissão do CERTIFICADO DE REALIZAÇÃO
DO INVENTÁRIO DE 2014, disponibilizado no Módulo de
Imóveis do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços
– SIAD, no endereço eletrônico www.imoveis.mg.gov.br.
Art. 9º Os órgãos e entidades que ainda não possuem senha de acesso
ao Módulo de Imóveis deverão contatar a Coordenação Geral do SIAD,
por meio do telefone (31) 3915-0835 ou pelo e-mail atendimentosiad@
planejamento.mg.gov.br.
Art. 10 O relatório a ser entregue à unidade de contabilidade deve ser
emitido diretamente no Módulo de Imóveis do SIAD e assinado pelos
membros da Comissão.
Parágrafo Único Deverá ser encaminhado à Diretoria Central de Gestão
de Imóveis – DCGIM da SCRLP da SEPLAG apenas o Certificado
de Realização do Inventário, na data determinada pelo Decreto
n.º 46.638/2014.
CAPÍTULO III
DA ENTREGA DOS INVENTÁRIOS
Art. 11 Deverão ser seguidas as seguintes datas limites para a entrega
dos inventários, conforme disposto no Decreto n.º 46.638, de 29 de
outubro de 2014:
I - 12 de dezembro de 2014 – entregar os inventários de bens imóveis
aos órgãos de contabilidade;
II - 12 de dezembro de 2014 – entregar os relatórios de apuração prévia
dos saldos dos inventários de bens móveis, material permanente e de
consumo, ao diretor da SPGF ou unidade equivalente;
III - 22 de dezembro de 2014 – entregar o Certificado de Realização do
Inventário de Imóveis, devidamente assinado à DCGIM – SCRLP;
IV - 06 de janeiro de 2015 – entregar o relatório conclusivo dos inventários
de bens móveis, material permanente e de consumo, ao setor de
contabilidade dos órgãos e entidades.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2014.
RENATA MARIA PAES DE VILHENA
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão