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 Dados da Legislação 
 
Resolução Conjunta 6419, de 30/11/2007 (SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Conjunta Número: 6419 Data Assinatura: 30/11/2007  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão  
  Órgão Origem: Junta Comercial do Estado de Minas Gerais  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 1/12/2007  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 26  
 Referências 
  Status: Revogação Total Dt. Publicação: 26/9/2012 Número: 8727 Tipo de Norma: Resolução Conjunta  
  Comentário:  
 Texto 
  RESOLUCAO CONJUNTA No. 6419,DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.

Dispoe sobre a comprovacao da condicao de Pequena Empresa nas aquisicoes
publicas do Estado de Minas Gerais, o compartilhamento de informacoes entre
SEPLAG e JUCEMG, e da outras providencias.

A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, no uso de suas atribuicoes

previstas no art. 93, $ 1o., inciso III, da Constituicao do Estado de Minas

Gerais e no disposto no art. 2o. da Lei Delegada no. 126, de 25 de janeiro de

2007, o SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, no uso de suas

atribuicoes previstas no art. 93, $ 1o., incisos I e III, da Constituicao do

Estado de Minas Gerais, e o PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS, no uso de suas atribuicoes previstas na Lei Federal no. 8.934, de 18 de

novembro de 1994, no Decreto Federal no. 1.800, de 30 de janeiro de 1996, no

art. 42 do Regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,

integrante do Decreto no. 43.566, de 02 de setembro de 2003, e

Considerando o disposto no art. 1o., $ 1o., da Lei Delegada no. 87, de 29 de

janeiro de 2007, e

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal no. 123, de 14 de dezembro

de 2006, no Decreto no. 44.431, de 29 de dezembro de 2006, no paragrafo unico

do art. 2o. e no art. 11 do Decreto no. 44.630, de 03 de outubro de 2007,

RESOLVEM:

DISPOSICOES INICIAIS

Art. 1o. Esta Resolucao Conjunta disciplina a forma de comprovacao da condicao

de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte nas aquisicoes publicas no

ambito do Estado de Minas Gerais, de que trata o paragrafo unico do art. 2o. e

o art. 11 do Decreto no. 44.630/07, bem como o compartilhamento de informacoes

para este fim, entre a Secretaria de Planejamento e Gestao e a Junta Comercial

do Estado de Minas Gerais.

Art. 2o. Para os fins do disposto nesta Resolucao Conjunta, serao utilizadas as

seguintes expressoes:

I - Pequena Empresa - para se referir a Microempresa e a Empresa de Pequeno

Porte, definidas no art. 3o. da Lei Complementar Federal no. 123/06;

II - SEPLAG - para se referir a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao;

III - JUCEMG - para se referir a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;

IV - SIAD - para se referir ao Sistema Integrado de Administracao de Materiais

e Servicos;

V - CAGEF - para se referir ao modulo de Cadastro Geral de Fornecedores do

SIAD;

VI - Declaracao de porte - para se referir as hipoteses de enquadramento,

desenquadramento e reenquadramento de Pequena Empresa, nos termos da

legislacao pertinente.

CAPITULO I

DA COMPROVACAO DA CONDICAO DE PEQUENA EMPRESA NAS

AQUISICOES PUBLICAS

Secao unica

Art. 3o. Para obterem tratamento diferenciado e simplificado nas aquisicoes

publicas do Estado de Minas Gerais, previsto no Capitulo V da Lei Complementar

Federal no. 123/06, disciplinados no Decreto Estadual no. 44.630/07, os

fornecedores deverao comprovar a condicao de Pequena Empresa.

$ 1o. Para os fins de comprovacao prevista no caput deste artigo, devera ser

apresentado:

I - se inscrito no Registro Publico de Empresas Mercantis, a declaracao de

enquadramento arquivada ou a certidao simplificada expedida pela Junta

Comercial, ou equivalente, da sede da Pequena Empresa;

II - se inscrito no Registro Civil de Pessoas Juridicas, a declaracao de

enquadramento arquivada ou a Certidao de Breve Relato do Cartorio de Registro

Civil de Pessoas Juridicas, ou equivalente, da sede da Pequena Empresa.

$ 2o. Na hipotese de o Cartorio de Registro Civil de Pessoas Juridicas nao

emitir os documentos mencionados no inciso II deste artigo nos termos da Lei

Complementar Federal no. 123/06, sera aceita, mediante a comprovacao dessa

circunstancia, pelo CAGEF, declaracao de porte feita pelo representante da

empresa, sob as penas da lei.

CAPITULO II

DO ENQUADRAMENTO DOS FORNECEDORES NO CAGEF

Secao I

Dos Registros Cadastrais

Art. 4o. Para fins de registros cadastrais no CAGEF, a comprovacao de condicao

de Pequena Empresa dar-se-a nos termos do art. 3o. desta Resolucao Conjunta,

devendo o fornecedor informar o porte de sua empresa, no CAGEF, da seguinte

forma:

I - Micro - na hipotese de enquadrar-se no disposto do inciso I, do artigo 3o.

da Lei Complementar Federal no. 123/06, observadas as vedacoes previstas no $4o.

daquele mesmo artigo ou outra forma de impedimento prevista na legislacao

vigente;

II - Pequeno - na hipotese de enquadrar-se no disposto do inciso II, do artigo

3o. da Lei Complementar Federal no. 123/06, observadas as vedacoes previstas no

$4o. daquele mesmo artigo ou outra forma de impedimento prevista na legislacao

vigente;

III - Outro - na hipotese de nao se enquadrar nos incisos I e II deste artigo.

Secao II

Da integracao das bases de dados do CAGEF e da JUCEMG

Art. 5o. Para fins de compartilhamento de informacoes sobre o porte das

empresas, ficam integradas as bases de dados cadastrais do CAGEF e da JUCEMG.

Art. 6o. No CAGEF sera atribuido o porte da empresa constante do Cadastro

Estadual de Empresas da JUCEMG.

$ 1o. Ao fornecedor nao enquadrado como Pequena Empresa na JUCEMG aplicar-se-a

o inciso III do art. 4o. desta Resolucao Conjunta.

$ 2o. Na hipotese de divergencia de informacoes, prevalecera o porte da empresa

constante no Cadastro Estadual de Empresas da JUCEMG.

$ 3o. Se necessaria a alteracao do porte da empresa, esta devera ser realizada

na JUCEMG com o arquivamento de nova declaracao de porte.

$ 4o. A atualizacao do porte da empresa no CAGEF ocorrera no primeiro dia util

subsequente a data do arquivamento de nova declaracao de porte na JUCEMG.

Art. 7o. Para obter tratamento diferenciado e simplificado nas aquisicoes

publicas do Estado de Minas Gerais, a Pequena Empresa que tiver arquivado sua

declaracao de porte na JUCEMG anteriormente a 06 de marco de 2007 devera

providenciar a atualizacao desta informacao em ate 180 (cento e oitenta) dias

apos a publicacao desta Resolucao Conjunta.

$ 1o. Nao se aplica o disposto no caput deste artigo a Pequena Empresa que

tiver arquivado sua declaracao de porte na JUCEMG nos termos da Lei

Complementar Federal no. 123/06.

$ 2o. Sera automaticamente atribuido o porte previsto no inciso III do art. 4o.

desta Resolucao Conjunta a Pequena Empresa que nao realizar o procedimento

previsto no caput deste artigo.

Secao III

Do fornecedor registrado no CAGEF e que possui registro em Junta Comercial de

outras unidades da Federacao ou em Cartorio de Registro Civil de Pessoas

Juridicas

Art. 8o. O fornecedor registrado no CAGEF que possuir registro em Junta

Comercial de outras unidades da Federacao ou em Cartorio de Registro Civil de

Pessoas Juridicas devera comprovar a condicao de Pequena Empresa, nos termos

do art. 3o. desta Resolucao Conjunta em ate 180 (cento e oitenta) dias apos a

publicacao desta Resolucao Conjunta.

Paragrafo unico. Aquele que nao comprovar a condicao de Pequena Empresa nos

termos do caput deste artigo, sera automaticamente atribuido o enquadramento

previsto no inciso III do art. 4o. desta Resolucao Conjunta.

CAPITULO III

Das Disposicoes Finais

Art. 9o. Na hipotese de incidencia de quaisquer das situacoes impeditivas

previstas no art. 3o. da Lei Complementar Federal no. 123/2006, o fornecedor

devera, obrigatoriamente, providenciar a atualizacao do porte na Junta

Comercial ou no Cartorio de Registro Civil de Pessoas Juridicas, conforme o

caso, e junto ao CAGEF.

Art. 10. O profissional autonomo nao faz jus ao tratamento diferenciado e

simplificado nas aquisicoes publicas do Estado de Minas Gerais dispensado a

Pequena Empresa.

Art. 11. Na hipotese de a Pequena Empresa apresentar ao CAGEF a declaracao de

imposto de renda da pessoa juridica do ultimo exercicio, em substituicao a

obrigacao de comprovar o balanco patrimonial para efeito de qualificacao

economico-financeira, devera comprovar ser optante do Regime Especial

Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes - Simples Nacional.

Art. 12. Esta Resolucao Conjunta entra em vigor no dia 03 de dezembro de 2007.

Art. 13. A partir de 03 de dezembro de 2007, os editais a serem publicados

deverao atender o disposto nesta Resolucao Conjunta.

Art. 14. Revogam-se as disposicoes em contrario.

Belo Horizonte, 30 de novembro de 2007.

RENATA MARIA PAES DE VILHENA

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Secretario de Estado de Desenvolvimento Economico

AYRES AUGUSTO ALVARES DA SILVA MASCARENHAS

Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais