Conselho de Criminologia e Política Criminal de Minas GeraisConselho de Criminologia e Política Criminal de Minas Gerais


O Conselho de Criminologia e Política Criminal de Minas Gerais (CCPC/MG) tem por finalidade formular a política criminal do Estado, sempre tendo em vista a maior valorização do homem em sua condição de detento ou preso sentenciado, recolhido em estabelecimento prisional do Estado.  Atua também na consecução das metas da socialização e integração do recluso ao meio social e familiar, em conformidade com as normas de execução penal e a política traçada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça.

 

COMPETÊNCIAS


De acordo com o art. 160 da Lei de Execução Penal Estadual n° 11.404/94, compete ao Conselho de Criminologia e Política Criminal:

I - formular a política penitenciária do Estado, observadas as diretrizes da política penitenciária nacional;

II - colaborar na elaboração de plano de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades das políticas criminal e penitenciária;

III - promover a avaliação periódica do sistema penal para sua adequação às necessidades do Estado;

IV - opinar sobre a repartição de créditos na área da política penitenciária;

V - estimular e desenvolver projeto que vise à participação da comunidade na execução da política criminal;

VI - representar à autoridade competente, para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, visando à apuração de violação da lei penitenciária e à interdição de estabelecimento penal;

VII - fiscalizar os estabelecimentos e serviços penitenciários para verificação do fiel cumprimento desta lei e da implantação da reforma penitenciária;

VIII - elaborar o plano de ação do Conselho e o programa penitenciário estadual.

 

CONHEÇA


LEGISLAÇÃO


SECRETARIA EXECUTIVA


Diretora: Ana Cristina de Ávila Reis
Email: ana.reis@casacivil.mg.gov.br


ENDEREÇO


Rua Rio de Janeiro, nº 471 – 20º andar. Belo Horizonte – Minas Gerais
Telefones: (31) 2129-9572 e 2129-9575
Email: ccpc@casacivil.mg.gov.br 

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