A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri), realizou, nesta quinta-feira, 29 de novembro, mais um curso de capacitação para os servidores. Com o tema assédio moral no ambiente de trabalho, o treinamento abordou o Decreto nº 47.528/ 2018, e destacou as principais ações que favorecem o combate ao assédio moral na administração pública estadual. O encontro contou com a palestra da diretora de Análise e Supervisão Correcional da Área Social da Corregedoria Geral do Estado (CGE), Raquel de Oliveira Damázio Prudêncio, e do assessor do Núcleo de Suporte ao Gabinete da Seccri, Pedro Henrique Colombini Delpino.

Segundo o Decreto 47.528/ 2018, “Considera-se assédio moral a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional”.

Uma das inovações do novo decreto é a possibilidade de registro da reclamação da ofensa pela internet, através do sistema eletrônico da Ouvidoria Geral do Estado, a OGE. “O servidor terá a possibilidade de ele mesmo, de sua casa, fazer a reclamação do assédio moral. A vítima pode acompanhar o andamento do procedimento, verificar os fluxos pré-definidos e seguir os prazos estipulados para a OGE, para a Comissão de Conciliação da CGE e para o setor de Controle Interno do respectivo órgão. Outro fator positivo é que o novo decreto dispensa a obrigatoriedade da vítima de se expor, de ficar frente a frente com o agressor”, explicou Raquel Prudêncio.

Segundo Pedro, o assédio moral está presente no ambiente de trabalho mais do que se imagina. Difícil de ser identificada, a conduta abusiva é prejudicial tanto para a saúde física quanto psíquica do(a) servidor(a), independente do grau de hierarquia que ocupa. Geralmente, quem pratica o assédio expõe as pessoas a situações de humilhação e constrangimento, de maneira repetitiva e prolongada durante a jornada de trabalho. A ação continuada causa sofrimento e interfere negativamente na vida profissional e social do (a) assediado (a).

O assessor integrou o Grupo de Trabalho instituído pela Resolução Conjunta OGE/SECCRI/SEPLAG/HEMOMINAS/SEGOV/CGE/SEDPAC Nº 1, de 30 de novembro de 2017, responsável por elaborar as diretrizes para modernização da Política de Assédio Moral no âmbito do Governo do Estado de Minas Gerais. “Percebemos que, em um universo muito grande de agentes públicos, a existência de reclamações de assédio moral eram pouquíssimas. Isto ocorria ao mesmo tempo em que notávamos, em vários depoimentos de representantes dos servidores, que o fenômeno do assédio moral era sempre lembrado como uma pauta prioritária. Assim, era necessário garantir um instrumento jurídico eficiente e condizente com uma gestão atualizada e profissional, que realmente efetivasse os mandamentos da Lei de Combate ao Assédio Moral”.    

Sobre o Decreto

O Decreto n° 47.528 de 2018 passa a ser o principal referencial normativo de regulamentação da lei de combate ao assédio moral no governo estadual, na busca da modernização da prevenção e enfrentamento da prática na administração pública. O texto aborda questões sobre o acolhimento do reclamante de supostas situações de assédio moral, a utilização do sistema eletrônico para recebimento e tramitação de reclamações com prazos nas fases de tramitação da queixa, entre outros.

Tipos de assédio moral

O assédio moral é uma prática que envolve diferentes atores e apresenta três formas diferentes. O assédio moral vertical descendente é tipo mais comum e é praticado pela chefia diretamente a um subordinado. O contrário também acontece, quando o subordinado pratica o assédio contra o chefe, e essa forma é denominada assédio moral vertical ascendente. E o terceiro caso é a prática de assédio entre colegas com o mesmo nível hierárquico, conhecida como assédio moral horizontal.

Como denunciar?

O processo de apuração do assédio moral é iniciado a partir da denúncia feita pelo(a) servidor(a) ou por um representante sindical ou membro de associação devidamente autorizado pelo(a) profissional, ou pela autoridade competente que tiver notícia de irregularidades previstas no decreto. A porta de entrada da denúncia pode ser a própria OGE, via sistema eletrônico, ou presencialmente. Outro canal para a reclamação é a unidade de recursos humanos.

De posse da denúncia, a OGE entrará em contato com o(a) reclamante para certificar-se de sua identidade e dar-lhe-á ciência dos procedimentos referentes à tramitação de reclamação. Após essa comunicação, a OGE notificará o departamento de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação ou exercício do reclamante. A comunicação também deve ser feita ao titular máximo do órgão ou entidade envolvido.

Comissão de conciliação

Após o acolhimento da queixa de assédio moral é formada de uma Comissão de Conciliação, grupo constituído por até três representantes da unidade de recursos humanos do órgão ou entidade do(a) denunciante e até dois representantes de entidade sindical ou associação representativa da categoria do ofendido.

Compete à Comissão, de forma independente, imparcial e sigilosa, acolher e orientar o (a) reclamante; ouvir as partes individualmente; solicitar aos envolvidos a indicação de entidade sindical, associação ou representante para acompanhar os trabalhos; notificar formalmente os agentes envolvidos; e realizar a audiência de conciliação de conflitos entre as partes.

A Comissão deve, após o encerramento dos trabalhos, apresentar um termo de extinção do procedimento conciliatório para ser assinado pelas partes. No caso de êxito na conciliação, a exclusão do processo conciliatório é assinada pelas partes e homologada pelo titular do órgão ou entidade dos envolvidos. Não obtida a conciliação, o protocolo da denúncia é remetido pela OGE à CGE para juízo de admissibilidade quanto à instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Sanções

O(a) praticante de assédio moral pode ser punido com repreensão, suspensão ou demissão. Corre o risco de perda do cargo comissionado ou função gratificada, além da possibilidade da proibição de ocupação de cargo em comissão ou função gratificada na administração pública estadual por cinco anos. 4363- Foto Marco Evangelista Seccri4363- Foto Marco Evangelista Seccri