Os atos administrativos de competência do Governador do Estado são submetidos a conferência, processamento e controle para que sejam publicados.

Tais atividades são desenvolvidas no âmbito da Superintendência Central de Atos – SCA – que gerencia o Sistema Integrado de Processamento de Atos – SIPA e realiza ainda uma análise complementar dos atos decorrentes de processos especiais à luz das normas.

São considerados processos especiais: cessão de servidores estaduais a outros Poderes ou unidades federativas, afastamento de servidores, composição de conselhos estaduais, prorrogação ou novo período de LIP, promoção por aposentadoria dos policiais civis, entre outros.

Aprovado o ato pelo Governador, o passo seguinte da SCA é enviá-lo à Subsecretaria de Imprensa Oficial para publicação no Diário Oficial de Minas Gerais.

O processo abrange ainda a remessa dos atos publicados para a Superintendência de Arquivo e Chancelaria – SUPAC – que se encarregará de remeter os atos devidamente chancelados aos órgãos de origem dos servidores para guarda definitiva.

Esse conjunto de procedimentos visa a garantir a qualidade, a publicidade e a segurança jurídica dos atos administrativos emanados do Governador do Estado.