A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI) disponibiliza aos órgãos e entidades sistemas de informação com o objetivo de auxiliar a execução de seus processos internos cujos resultados envolvem, diretamente, a SECCRI. Além disso, a Secretaria mantém outros sistemas de informação que são responsáveis por suportar a execução de suas atividades, com base nas finalidades e atribuições constantes na legislação vigente.

 

Sistema Integrado de Processamento de Atos – SIPA


O Sistema Integrado de Processamento de Atos (SIPA) é um sistema corporativo, robusto e seguro, baseado em ferramentas e arquiteturas modernas. É responsável por permitir a criação, tramitação e validação dos atos de competência do Governador do Estado e os delegados ao Secretário de Estado de Governo, nos termos da legislação vigente.

Inicialmente projetado para tratar os atos do Governador do Estado, este sistema evoluiu transformando-se em uma ferramenta capaz de tramitar outros tipos de atos, como os específicos dos titulares dos órgãos autônomos e das entidades da administração indireta.

 

Sistema de Acompanhamento de Projetos e Proposições de Lei - SIAPLE


O Sistema de Acompanhamento de Projetos e Proposições de Lei (SIAPLE) é o sistema responsável pelo cadastro e tramitação de minutas de Projetos de Lei de origem do Poder Executivo Estadual e Mensagens do Governador do Estado. Permite, também, realizar o cadastro e acompanhamento dos Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, bem como das Proposições de Lei. Sua função é auxiliar os gestores nas atividades de apoio a tomada de decisão, subsidiadas por opiniões técnicas dos órgãos sobre determinados temas, por meio do controle e tramitação de notas técnicas referentes aos Projetos de Lei.

 

Sistema Diário


O Sistema Diário é uma ferramenta on-line, mantida pela Subsecretaria de Imprensa Oficial, que tem como finalidade gerenciar as matérias e atos oficiais a serem publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

Esse sistema foi desenvolvido com a finalidade de proporcionar maior comodidade, agilidade e segurança ao fluxo de tramitação de matérias e atos oficiais que necessitam da publicidade oferecida pelo Jornal “Minas Gerais”, e permite ao usuário enviar matérias previamente elaboradas e acompanhar o seu trâmite até sua publicação.

 

Consulta Pública


O Sistema de Consulta Pública é um instrumento que permite a participação da sociedade no processo de tomada de decisões nas ações do governo. O objetivo é recolher as sugestões de órgãos, entidades e pessoas durante a elaboração de atos administrativos e anteprojetos de lei de interesse geral e caráter especial, promovendo, desta forma, a democratização das decisões. É um mecanismo que dá publicidade e transparência às medidas governamentais, assegurando, com a participação social, maior qualidade à atuação da Administração Pública.

Esse sistema está disponível aos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais, por meio do site da SECCRI.

 

Pesquisa Legislativa


O Sistema Pesquisa Legislativa, foi desenvolvido com a finalidade de promover a indexação, catalogação e acesso aos atos normativos, reúne portarias, deliberações, instruções normativas, resoluções de todos os órgãos e secretarias do Governo de Minas Gerais com o objetivo promover a transparência nas práticas governamentais.

Essa ferramenta, disponibilizada no site da SECCRI, oferecerá acesso rápido à informação quanto aos atos normativos da administração pública do Estado, de inequívoco valor histórico e de inestimável valor jurídico.