Conforme art. 159 da Lei de Execução Penal Estadual n° 11.404/94 e do art. 4° do Regimento Interno, o CCPC é composto por 13 (treze) membros titulares e 08 (oito) suplentes, designados pelo Secretário de Estado, escolhidos entre professores e profissionais das áreas de Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário, de Criminologia e de Ciências Sociais. Conta também com representantes de organismos da área social. O mandato dos conselheiros é de 4 (quatro) anos.

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