Diretora: Ana Cristina de Ávila Reis – 2129-9759 – ana.reis@casacivil.mg.gov.br

Analista Executivo: Luís Otávio Pimenta Cruz – 2129-9572 – luis.cruz@casacivil.mg.gov.br

Secretária: Conceição Aparecida Mattos Reis - 2129-9759

Motorista: Isaías batista de Araújo Junior

Estagiária: Nathália Cristine de Almeida - 2129-9575

Office girl (ASSPROM): Kathlen Almeida Dias

 


De acordo com o Regimento Interno, compete à Secretaria Geral, à Diretora e ao Pessoal Auxiliar:

Art.17 – A Secretaria-Geral é o órgão executivo do Conselho de Criminologia e Política Criminal, constituída pelo diretor, auxiliares administrativos e pessoal técnico em número que atenda as necessidades do serviço.

Art.18 – O cargo de Diretor é de provimento em comissão, feita a indicação pelo Secretário de Estado de Defesa Social, ouvido o Presidente do Conselho.

Art.19 – Os auxiliares administrativos e o pessoal técnico poderão pertencer à Secretaria de Estado de Defesa Social e/ou recrutados de qualquer órgão do Poder Executivo, podendo, ainda, serem contratados na forma da lei.

Art.20 – A Secretaria-Geral compreenderá os seguintes setores:

a) protocolo geral: registro de entrada e saída de correspondência ou documento, distribuição de material destinado à Presidência ou membros do Conselho e aquele destinado a divulgação e/ou publicação;
b) expediente: atendimento a interessados, datilografia e digitação, informações sobre atos do Conselho e encaminhamento dos documentos diversos;
c) documentos e arquivos: registro e guarda de atos normativos, consultas, pareceres, relatórios, estudos e pesquisas realizados pelo Conselho ou a ele remetidos e documentos diversos de interesses gerais;
d) administração de pessoal: compreende as atividades de apoio administrativo, registro e distribuição de pessoal, verificação de frequência de funcionários ao serviço de registro de comparecimento de membros às reuniões do Conselho para fins de pagamento;
e) biblioteca: catalogação e classificação por assuntos de livros e publicações diversas, microfilmagens e cópia de materiais referentes às áreas de penitenciarismo, de política criminal e ciências afins;
f) havendo falta do quorum nas reuniões, o Diretor, caso não seja Conselheiro, assume o lugar do Conselheiro ausente com direito a voto;
g) publicação da Revista do Conselho;

Art.21 – Compete ao Diretor:

a) chefiar os setores e serviços da secretaria;
b) cumprir e fazer cumprir as determinações da presidência;
c) distribuir os encargos da Secretaria aos seus auxiliares observadas as portarias e ordens de serviço emanadas da Presidência, quando for o caso;
d) organizar e manter em dia a coleção de leis, decretos, regulamentos e atos normativos de interesse do Conselho;
e) preparar os expedientes ou processos que devam ser submetidos aos membros do Conselho e àqueles que serão encaminhados às autoridades por pessoas de que deles tenham que tomar conhecimento;
f) preparar todo o expediente a ser levado em despacho, decisão ou a assinatura da presidência;
g) elaborar a pauta dos trabalhos das reuniões;
h) secretariar as reuniões do Conselho e lavrar as respectivas atas em livro próprio, além de encaminhá-las para publicação no órgão oficial do Estado e na Intranet;
i) divulgar os trabalhos do Conselho julgados de interesse geral;
j) manter em dia a ordem dos setores de protocolo documentação e arquivo, o registro e assentamento dos membros do Conselho, do pessoal administrativo e técnico, bem como a escrituração dos livros e fichas do órgão e controle do material sobre sua guarda;
k) elaborar as folhas de pagamento do pessoal administrativo e técnico lotado no órgão, bem como as que disserem respeito às gratificações pelo exercício de função devidas aos membros do Conselho;
l) coordenar o serviço de datilografia e digitação;
m) colaborar com a presidência no estudo da consignação de verbas orçamentárias destinadas ao Conselho, ouvido este, em cada exercício, observadas as recomendações ou justificativas pertinentes, na época prevista;
n) providenciar comunicações, publicações e afixação, no quadro próprio de portarias, avisos, ordens de serviço, para o pessoal auxiliar ou de interesse dos membros do Conselho;
o) assinar, com a Presidência, editais e avisos de interesse geral para a divulgação no órgão oficial do Estado e outros meios de comunicação;
p) manter o controle das verbas orçamentárias consignadas ao Conselho;
q) coordenar a publicação da Revista do Conselho.

CAPÍTULO VI
Do Pessoal Auxiliar

Art.22 – Compete aos auxiliares administrativos:

a) executar as tarefas determinadas pelo Diretor;
b) atender a qualquer solicitação da Presidência ou membros do Conselho, através do Diretor.

Art.23 – Compete ao pessoal técnico cumprir as determinações da Presidência, através do Diretor.

Art.24 – As deliberações do Conselho serão tomadas em forma de portarias e constarão de relatório e voto, este encimado por ementa que será catalogado em livro próprio e publicado no órgão oficial do Estado.

Parágrafo único. As portarias do Conselho poderão ser revistas a todo o tempo por indicação da Presidência ou de qualquer membro do Conselho, desde que deferidas pelo plenário.

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