Unidade Responsável: Diretoria de Produção do Diário Oficial - DPDO

O que é?


Publicação de atos do Governo, de matérias de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas.
           Requisito: as publicações devem ser, obrigatoriamente, de interesse público e/ou do Estado.

Quem pode solicitar este serviço?


Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada.

Etapas para a realização deste serviço


Para fazer uma publicação no Diário Oficial é necessário cadastrar-se.

1.PARA CADASTRAR-SE NO SISTEMA DIÁRIO

  • Enviar mensagem de solicitação juntamente com o formulário de cadastro preenchido e cópia da documentação exigida para o e-mail diario@casacivil.mg.gov.br
  • Aguardar recebimento de e-mail informando usuário e senha. Com essas informações, você terá acesso ao sistema de envio de matérias para publicação.

2.PARA PUBLICAR UMA MATÉRIA

  • Após realizar o cadastro, acesse o Sistema Diárioweb e insira a matéria a ser publicada em arquivo com extensão RTF. Em caso de dúvidas, ligue para o suporte técnico da DPDO;
  • O usuário tem a opção, no momento do envio da matéria, de fazer reserva de jornal, sendo, no mínimo, de 10 exemplares, a serem retirados posteriormente à publicação;
  • Usuário deve acompanhar, diariamente, em consulta on-line no site do jornal Minas Gerais, a publicação de sua matéria, dentro do prazo estabelecido;
  • Em caso de reserva antecipada de exemplares impressos, solicitada no ato do envio da matéria, retirar na Unidade de Atendimento.

3.PARA PUBLICAR MATÉRIA FATURADA (Somente órgãos públicos)

  • O interessado solicita o serviço através do e-mail: atendimento@casacivil.mg.gov.br ; ou pelos telefones: (31)3916-7047 / 3916-7098 /3916-7064, de 8 às 17h.
  • Será enviada, via e-mail, uma minuta modelo e orientações de como proceder para formalização do contrato.
  • O interessado encaminha a minuta física, preenchida e assinada, para a Subsecretaria de Imprensa Oficial (Siomg), endereço abaixo, acompanhada da documentação do representante legal do órgão.
  • Após recebimento do termo/contrato assinado, assim como da documentação exigida, liberação do sistema Diário para opção faturamento.
  • Envio da Fatura e DAE, com vencimento para 30 dias, para o e-mail informado no cadastramento do usuário no sistema DIÁRIO.
  • Publicação da matéria dentro do prazo contratual.

Documentação exigida 


Pessoa Física
Formulário de cadastro
Carteira de Identidade
CPF

Pessoa Jurídica
Formulário de cadastro
Carteira de Identidade
CPF
CNPJ

Órgãos Públicos
Formulário de cadastro
Ofício de solicitação de cadastro de representante no sistema
Cópia de Carteira de Identidade e CPF do responsável pela instituição
CNPJ
Ata ou termo de posse do representante da instituição

Outras informações


Tempo de espera

O prazo para publicação é de até 3 (três) edições consecutivas, contadas a partir do recebimento e aprovação da matéria. No caso de matéria com pagamento à vista, o prazo para publicação será contato a partir da confirmação do pagamento através da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).

Custo

CADERNO I / Diário do Executivo (órgãos da Administração Pública Estadual)
Expediente R$ 5,21 cm/coluna
Editais e Avisos R$ 42,56 cm/coluna

CADERNO II / Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas (municípios, pessoas físicas e jurídicas)
Matéria R$ 88,59 cm/coluna

Contato e suporte técnico
Por e-mail: diario@casacivil.mg.gov.br,
Por telefone: (31) 3237-3560 / 3237-3472

Legislação
Lei nº 22.285/2016
Decreto nº 47.058/2016

Unidade de Atendimento
Superintendência de Redação e Editoração 
Diretoria de Produção do Diário Oficial
Avenida Augusto de Lima, nº 270 – Centro – Belo Horizonte/Minas Gerais
Portaria da Seccri/Siomg - Esquina com Rua Espírito Santo.
De segunda a sexta-feira, de 8 às 16 horas

Unidade de Atendimento para recebimento de contrato
Subsecretaria de Imprensa Oficial – Siomg
Diretoria de Atendimento
Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais, 1º andar
Bairro Serra Verde – Belo Horizonte/Minas Gerais
CEP: 31.630-901 – (31)3916-7064
De segunda a sexta-feira, de 8 às 16 horas

Esse serviço também pode ser conhecido como
Publicação no Jornal Minas Gerais

Arquivos
Formulário de Cadastro de Publicação de Matéria
Ofício de solicitação de cadastro de representante no sistema

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