Unidade Responsável: Diretoria de Atendimento – DA

O que é?


Solicitação de ressarcimento de valores pagos por serviço de publicação no Diário Oficial “Minas Gerais”.

Quem pode utilizar este serviço?


Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, ou representante legalmente autorizado, que pagou pelo serviço de publicação no Diário Oficial “Minas Gerais” e que a publicação tenha sido cancelada ou que o pagamento tenha sido procedido em duplicidade.

Etapas para a realização deste serviço


  1. Preencher o formulário de Solicitação de Ressarcimento de Valores, considerando o motivo da solicitação:
    • Cancelamento de matérias enviadas para publicação no Diário Oficial “Minas Gerais”, pagas por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE.
    • Pagamento em duplicidade de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, relativo a publicações no Diário Oficial “Minas Gerais”.
  2. Enviar, via Correios ou protocolar pessoalmente, a solicitação juntamente com os documentos necessários em uma das unidades de atendimento.
  3. Aguardar retorno da análise da solicitação.
  • Solicitação autorizada: o valor é depositado diretamente na conta informada.
  • Solicitação negada: é enviado um email informando os motivos da negativa.

Documentação exigida


  • Solicitação de Ressarcimento de Valores preenchido;
  • Cópia do Documento de Arrecadação Estadual – DAE;
  • Cópia dos Recibos de quitação do DAE.

Outras informações


Condições para prestação de serviço

  • Requerimentos protocolados na Cidade Administrativa deverão ser entregues em 2 (duas) vias, para fins de protocolo de recebimento.
  • Para documentos enviados pelos Correios, a contagem do prazo de 10 (dez) dias observará a data de postagem da solicitação.
  • De acordo com o Art. 32 da Resolução nº1/2014, os ressarcimentos de valores pagos correspondentes às matérias canceladas, em conformidade com Art. 31, poderão ser solicitados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data de cancelamento.
  • De acordo com Art. 31, o cancelamento poderá ser feito por meio do Sistema DIARIO até às 17 horas do dia útil imediatamente anterior à data prevista para sua publicação

Tempo de espera
Sob consulta na unidade de atendimento - Cidade Administrativa

Custo
Gratuito

Legislação
Resolução Conjunta SECCRI/IOMG nº 1/2014

Unidade de Atendimento

Cidade Administrativa – Protocolo presencial ou envio via Correios

Subsecretaria de Imprensa Oficial – Siomg
Diretoria de Atendimento
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves do Governo de Minas Gerais
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar-Bairro Serra Verde
31630-901 - Belo Horizonte/Minas Gerais
Telefone: (31) 3916-7064 - De segunda a sexta-feira, de 8h às 18 h.

Contato
E-mail: atendimento@casacivil.mg.gov.br
Telefones: (31) 3915-0092 / 3916-7098 - Whatssap de atendimento (31)3916-7076 
Horário: de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h.

Arquivo
Solicitação-ressarcimento-valores SEGOV

Esse serviço também pode ser conhecido como
Restituição de pagamento de DAE

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