Unidade Responsável: Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa - ATL

O que é?


Consulta Pública é uma forma que o governo tem para ouvir a sociedade, empresas e associações e convida-las a participarem do processo de elaboração das ações governamentais. O Sistema promove a interação entre governo e sociedade nos temas submetidos a consulta pública, através da coleta de contribuições, sua moderação, organização e divulgação dos resultados, proporcionando maior eficiência, transparência e agilidade, além de integrar os diferentes participantes do processo.

Quem pode utilizar este serviço?


Os órgãos da administração pública estadual do Poder Executivo - para que uma matéria entre em consulta pública pelo sistema.

Qualquer cidadão com acesso à internet – uma vez aberta a Consulta Pública.

Etapas para a realização deste serviço


PARA OS ÓRGÃOS DO ESTADO SUBMETEREM UMA MATÉRIA À CONSULTA PÚBLICA

 

Os órgãos interessados em utilizar o sistema encaminham os documentos descritos no Decreto 45.602/2011 e na Resolução SECCRI 18/2016 para a SECCRI, que analisa e autoriza a abertura do procedimento.
Após aberta a consulta os órgãos analisam as contribuições recebidas e fazem sua moderação.
Encerrada a consulta o órgão que a propôs, elabora um relatório indicando as participações recebidas, sua possibilidade de aproveitamento e outros dados relevantes sobre a consulta.

 

  • DOCUMENTAÇÃO
    I – Minuta do ato normativo a ser submetido à consulta pública; 
    II – Justificativa quanto ao interesse geral da minuta a ser submetida à consulta pública; 
    III – manifestação de concordância de todos os órgãos com competências afetas à matéria do ato normativo a ser submetido à consulta pública;
    IV – Indicação de até três servidores do órgão ou entidade;
    V – Minuta do “Aviso de Abertura” da consulta pública.

  • Acompanhar as manifestações e contribuições.

PARA O CIDADÃO PARTICIPAR DE UMA CONSULTA PÚBLICA ABERTA

Para quem não tem cadastro

  • Faça seu cadastro de participante.
  • Clique no espaço “Ainda não sou cadastrado” e preencha o formulário.
  • É necessário criar uma senha de acesso ao sistema.
  • Você receberá em seu e-mail a solicitação de confirmação de cadastro.

Para quem já possui cadastro

  • Entre no sistema clicando no espaço “Já sou cadastrado” e dê sua contribuição.

Outras informações


Tempo de espera
O tempo para análise da documentação enviada pelos órgãos e inserção da consulta pública no sistema é variável, não excedendo o prazo de 10 dias úteis.

Tempo que a consulta fica disponível
Havendo consulta aberta a participação pode ser feita de forma imediata.

Custo
Gratuito

Canal de atendimento 
Por e-mail: consultapublica@casacivil.mg.gov.br 
Por telefone: (31) 3915-1040, de 8 às 18 horas

Legislação
Decreto nº 47.066, de 20/10/2016.
Resolução Seccri nº 18, de 29/11/2016.

Unidade de Atendimento
Núcleo de Pesquisa Legislativa e Consulta Pública 
Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais 
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda à sexta-feira, de 8 às 18 horas.

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