Unidade Responsável: Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa - ATL

O que é?


Publicação e encaminhamento de atos normativos de competência do Governador. Para que a publicação seja realizada, os órgãos e entidades devem cumprir os seguintes requisitos:

  1. Cumprir as orientações constantes no Decreto 47.065, de 20 de outubro de 2016;
  2. Instruir o pedido de publicação com os seguintes documentos:
    a. Formulário de exposição dos motivos preenchido;
    b. Manifestação da Assessoria Jurídica ou setor equivalente do órgão ou entidade;
    c. Minuta da publicação em meio eletrônico e editável.

Quem pode utilizar este serviço?


Órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Etapas para a realização deste serviço


1) Elaboração da minuta do ato normativo proposto.

2) Preenchimento do formulário de exposição de motivos do titular do órgão ou entidade proponente.

3) Elaboração da Manifestação fundamentada da Assessoria Jurídica ou Procuradoria dos respectivos órgãos.

4) juntar a manifestação de todos os órgãos com competências afetas à matéria do ato normativo proposto.

5) encaminhar processo completo para a ATL, preferencialmente via SEI.

Documentação exigida


  1. Formulário de exposição de motivos  do titular do órgão ou entidade proponente;
  2. Manifestação fundamentada da Assessoria Jurídica ou Procuradoria dos respectivos órgãos demandantes;
  3. Minuta, em meio eletrônico editável (.doc ou .docx), do ato normativo proposto;
  4. Manifestação de todos os órgãos com competências afetas à matéria do ato normativo proposto.

Outras informações


Tempo de espera
15 dias úteis (contados a partir do protocolo na ATL).

Custo
Gratuito

  1. Contato 
    Por e-mail: atl@casacivil.mg.gov.br
    Por telefone: (31) 3915-0088, de 8 às 18 horas

Legislação

Lei Complementar 78, de 09/07/2004
Decreto nº 47065, de 20/10/2016
Decreto nº 47058 de 14/10/2016
Decreto 47066, de 20/10/2016

Unidade de Atendimento
Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa
Cidade Administrativa de Minas Gerais 
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda à sexta-feira, de 8 às 18 horas.

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Downloads:

docxFormulário de exposição de motivos |36.18 KB |03/01/2017