Unidade responsável: Diretoria de Cadastro e Gestão Documental – DCGD

O que é?


Concessão do benefício da Aposentadoria.

Quem pode utilizar este serviço?


Serventuários do cartório do Foro Extrajudicial, ou procurador legalmente constituído, que tenham ingressado na atividade Notarial ou de Registro antes de 18.11.1994, data de edição da Lei nº 8.934/94, em exercício na função na data do requerimento, e que não sejam vinculados ao Regime de Trabalho Celetista.

Etapas para a realização deste serviço


Enviar ou apresentar, para a Superintendência de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro – SPSNR, o requerimento de Aposentadoria, devidamente preenchido, anexando toda documentação necessária.

CANAL DE ATENDIMENTO

  • Para envio do requerimento: Através dos correios ou pessoalmente no Protocolo Geral da Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais (Camg).
  • Para Consulta: por telefone ou pelo sistema de Consulta Tramitação Processo, via número de protocolo etiqueta do Sistema de Gestão de Documentos - SIGED.

Documentação


Clique aqui para baixar o arquivo contendo relação de documentos e modelo de requerimento.

Observação: O reconhecimento de firma e a autenticação de cópias de documentos não são exigidos à vista dos originais apresentados pelo próprio interessado ou procurador na SPSNR.

Outras informações


Tempo de espera
45 dias úteis.

Custo
Gratuito

Contato
Por e-mail: spsnr@casacivil.mg.gov.br
Por telefone: (31) 3915-0150, de 8 às 16h.

Legislação

Unidade de Atendimento e Protocolo Geral da Camg
Superintendência de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro
Diretoria de Cadastro e Gestão Documental

Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda a sexta-feira, de 8 às 16 horas.

 

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