Unidade responsável: Diretoria de Gestão de Pagamento – DGP

O que é?


Pagamento efetuado aos familiares de Delegatários, Escreventes e Auxiliares dos Serviços Notariais e de Registro falecidos, relativo aos dias de pagamento não recebidos, que antecederam o óbito e, ainda, o acerto proporcional ou integral do Décimo Terceiro Salário.

Quem pode utilizar este serviço?


Herdeiros dos ex-serventuários do Foro Extrajudicial ou Procurador legalmente constituído.

Etapas para a realização deste serviço


Apresentar ou enviar à DGP o requerimento de Vencidos Deixados, devidamente preenchido, anexando toda documentação necessária.

CANAL DE ATENDIMENTO

  • Para envio do protocolo do requerimento: Através dos correios ou pessoalmente no Protocolo Geral da Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais (Camg).
  • Para consulta: Por telefone, e-mail ou pessoalmente.

Documentação


1 - Requerimento preenchido;
2 - Cópia da certidão de óbito do servidor;
3 - Cópia da identidade e CPF do requerente;
4 - Cópia da certidão de casamento, se o solicitante for o cônjuge sobrevivente;
5 - Caso haja mais de 01 herdeiro e não haja cônjuge sobrevivente, apresentar a autorização de herdeiros anexa, com firma reconhecida, juntando documento que comprove o grau de parentesco.

Outras informações


Tempo de espera
De 30 a 60 dias.

Observação: o pagamento dos vencimentos deixados dependerá conferência e liberação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Custo
Gratuito

Contato
Por e-mail: spsnr@casacivil.mg.gov.br
Por telefone: (31) 3915-0784, de 8 às 16h.

Legislação
Constituição da República, artigo 5º, inciso XXX;
Lei 869/52, artigo 279.

Unidade de Atendimento e Protocolo Geral da Camg

Superintendência de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro
Diretoria de Gestão de Pagamento

Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda a sexta-feira, de 8 às 16 horas.


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