Unidade responsável: Diretoria de Gestão de Pagamento – DGP

O que é?


Exclusão da Contribuição da Assistência à Saúde prestada pelo IPSEMG aos Delegatários, Escreventes e Auxiliares dos Serviços Notariais e de Registro.

Quem pode utilizar este serviço?


O próprio serventuário, Curador ou Procurador legalmente constituído.

Etapas para a realização deste serviço


Enviar à DGP o requerimento disponível no site do Ipsemg, devidamente preenchido, anexando toda documentação necessária.

CANAL DE ATENDIMENTO

  • Para envio do requerimento: Através dos correios ou pessoalmente no Protocolo Geral da Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais (Camg).
  • Para Consulta: Por telefone, e-mail ou pessoalmente.

Documentação


1 - Requerimento preenchido
2 - Cópia da identidade requerente;
3 – Procuração (se for o caso);
4 – Curatela (se for o caso).

Outras informações


Tempo de espera
Até 10 dias.

Custo
Gratuito

  1. Contato 
    Por e-mail: spsnr@casacivil.mg.gov.br 
    Por telefone: (31) 3915-0784, de 8 às 16h.

Legislação
Lei Complementar nº 64/2002
Decreto nº 45.869/2011

Unidade de Atendimento e Protocolo Geral da Camg

Superintendência de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro
Diretoria de Gestão de Pagamento

Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais 
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda a sexta-feira, de 8 às 16 horas.

Esse serviço também pode ser conhecido como

Exclusão do IPSEMG

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