Unidade responsável: Diretoria de Gestão de Pagamento - DGP

O que é?


Certidão informativa dos valores recebidos pelos Delegatários, Escreventes e Auxiliares dos Serviços Notariais e de Registro falecidos.

Quem pode utilizar este serviço?


Pessoa física, herdeira dos ex-serventuários do Foro Extrajudicial ou Procurador legalmente constituído

Etapas para a realização deste serviço


Encaminhar à DGP o protocolo de requerimento de Certidão de Vencimentos, devidamente preenchido, anexando toda documentação necessária.

CANAL DE ATENDIMENTO

  • Para envio do protocolo do requerimento
    Pelos correios ou pessoalmente no Protocolo Geral da Cidade Administrativa.
  • Para Consulta
    - por telefone: (31) 3915-0784, de 8 às 16 horas
    - por e-mail: spsnr@casacivil.mg.gov.br
    - presencial: na unidade de atendimento, de 8 às 16 horas

Documentação


  1. Requerimento preenchido;
  2. Cópia da certidão de óbito do servidor;
  3. Cópia da certidão de casamento, se o solicitante for o cônjuge sobrevivente;
  4. Cópia da identidade do requerente;
  5. Procuração (se for o caso)

Outras informações


Tempo de espera
15 dias úteis.

Custo
Gratuito

Legislação

Art. 5º, XXXIII e XXXIV “b” da Constituição da República
Lei Federal nº 8.159/91 
Art. 1º da Lei Federal nº 9051/95

Unidade de Atendimento

Superintendência de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro
Diretoria de Gestão de Pagamento

Protocolo Geral da Cidade Administrativa
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda a sexta-feira, de 8 às 18 horas.

◊ Avaliar este serviço.