Unidade responsável: Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa - ATL

O que é?


Sistema de pesquisa sobre a legislação mineira que possibilita encontrar com facilidade e de forma atualizada os atos normativos do Poder Executivo estadual, incluindo autarquias e fundações. A plataforma reúne portarias, deliberações, instruções normativas, resoluções, portarias-conjuntas e demais atos normativos do Governo de Minas Gerais, tendo como objetivo promover a transparência nas práticas governamentais.

Quem pode utilizar este serviço?


Qualquer pessoa com acesso à internet

Etapas para a realização deste serviço


  1. Acesse o link Pesquisa Legislativa
  2. Na página do sistema, selecione os filtros ou digite o termo que deseja buscar.

Outras informações


Tempo
Os resultados são apresentados de forma imediata, dependendo da velocidade de conexão com a sua internet.
O sistema é atualizado diariamente e está disponível ao cidadão 24 horas por dia.

Documentação exigida
Não é necessário documentação para acessar o sistema.

Custo
Gratuito

Canal de atendimento
Por e-mail: pesquisalegislativa@casacivil.mg.gov.br
Por telefone: (31) 3915-1040, de 8 às 18h.

Legislação

  • Federal: Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
  • Estadual: Decreto nº 45.969/2012 e Decreto nº 47.058/2016 (artigo 36).

Unidade de Atendimento
Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais 
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda à sexta-feira, de 8 às 18 horas.

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