A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) tem como competência assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente nos processos decisórios, cabendo à Seccri dar a segurança de constitucionalidade e legalidade aos atos de governo, assim como a elaboração, instrução e publicidade desses atos.
Além do assessoramento direto ao Governador, cabe à Seccri, dentre outras atribuições:

  • Coordenar estudos técnico-jurídicos necessários ao desenvolvimento das atividades governamentais prioritárias e estratégicas;
  • Prestar apoio técnico à Secretaria-Geral na realização de estudos de matéria de interesse do Governador e na interlocução com os órgãos e entidades da administração direta e indireta;
  • Fazer interlocução, em articulação com a Secretaria de Estado de Governo, com atores internacionais, bem como na participação de missões oficiais ao exterior, com vistas a intensificar, consolidar e solidificar o Governo do Estado de Minas Gerais no âmbito internacional;
  • Coordenar respostas a solicitações de acesso às informações públicas;
  • Apoiar o desenvolvimento de parcerias acadêmicas, em âmbito nacional e internacional, em articulação com os demais órgãos e entidades do Estado;
  • Fazer a manutenção das publicações de atos e documentos oficiais em repositórios digitais seguros, bem como provimento de mecanismos de processamento, armazenamento, disponibilização e consulta para os usuários, utilizando tecnologias de informação e comunicação apropriadas.

A Seccri é integrada por quatro subsecretarias, conforme estabelece a lei nº 22.257/2016 e sua organização é dada pelo Decreto nº 47.058/2016:

  • Subsecretaria de Assessoria Técnico-legislativa;
  • Subsecretaria de Casa Civil;
  • Subsecretaria de Imprensa Oficial;
  • Subsecretaria de Relações Institucionais.

Integra ainda a área de competência da Seccri, por subordinação administrativa:

  • Conselho de Criminologia e Política Criminal.

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