Sobre a Lei de Acesso à Informação


A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Minas Gerais, os pedidos são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação - e-SIC, que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos.

Faça sua solicitação de acesso à informação.

Acesse os relatórios dos pedidos de acesso à informação.

Perguntas frequentes da sociedade para a SECCRI.

  

PROGRAMAS E AÇÕES


Nesta seção são disponibilizadas as informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pela SECCRI e os instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais.
Acesse os dados e informações acerca dos programas e ações da SECCRI.

Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): é o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.
Acesse o PPAG na íntegra e os documentos relacionados.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção da receitas e despesas totais) para os próximos três anos. 
Acesse a LDO na íntegra e os documentos relacionados.

Lei Orçamentária Anual (LOA): detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Especificar os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas.
Acesse a LOA na íntegra e documentos relacionados.

Obras
Acesse os dados orçamentários de obras dos órgãos e entidades do Estado de Minas

DESPESAS E RECEITAS


Despesa pública:
 É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento. 
Acesse as despesas estaduais, incluindo as da SECCRI.

Receita pública: montante em dinheiro recolhido pelo Estado em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.
Acesse as receitas estaduais, incluindo as da SECCRI.

COMPRAS E CONTRATOS


Nesta seção são disponibilizadas informações relativas processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros, incluindo os da SECCRI.
Acesse os processos de compras e os contratos firmados entre o Estado e terceiros.

 

CONVÊNIOS / PARCERIAS DE SAÍDA DE RECURSOS


Nessa seção são disponibilizadas informações referente a transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e etc. com os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

A SECCRI até o momento não celebrou convênios de saída de recursos e termos de colaboração e fomento.

Acesse os convênios de saída de recursos e termos de colaboração e fomento do Estado.

CONVÊNIOS DE ENTRADA DE RECURSOS


A SECCRI até o momento não firmou convênio de entrada de recursos.

Acesse os convênios de entrada de recursos no Portal da Transparência.

SERVIDORES


Nessa seção são disponibilizadas informações (nome, cargo, lotação e remuneração) sobre os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluindo os da SECCRI.

Acesse a remuneração dos servidores públicos.

CONCURSOS PÚBLICOS


Nessa seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos realizados pela administração direta, autárquica e fundacional.

Concursos públicos finalizados.
Concursos públicos em andamento.

DADOS ABERTOS


Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que devem ser disponibilizados ao cidadão para qualquer fim.

Acesse o Portal de dados abertos do governo de Minas Gerais.

TRANSPARÊNCIA ATIVA


Transparência Ativa é a iniciativa do órgão público de avaliar e divulgar informações de interesse geral ou coletivo, ainda que não expressamente solicitadas.

O artigo 8º da Lei de Acesso à Informação (LAI), além de estabelecer que a Transparência Ativa é dever dos órgãos e entidades públicas, delimita um rol de informações mínimas que deverão ser objeto de iniciativas de transparência pública, quais sejam (§ 1o do art. 8º):

I – registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III – registros das despesas;

IV – informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;

VI – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

No site da SECCRI, estão contempladas todas essas informações obrigatórias, sendo divulgados, ainda, outros conteúdos que a instituição considera de interesse da sociedade.