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Prestação de Contas

Em atendimento às Decisões Normativas do TCEMG nº 01/2020, nº 01/2021 e nº 02/2022, disponibilizamos as prestações de contas da Secretaria de Estado de Casa Civil – referentes ao ano de exercício 2023

Os documentos ora disponibilizados correspondem àqueles organizados e enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais via e-TCE, exceto no que diz respeito a informações pessoais, suprimidas por determinação da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.