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Transparência

Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Secretaria de Estado de Casa Civil que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinação da Lei Federal nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 e demais legislações que tratam do assunto.

No Menu Transparência estão disponíveis as informações mínimas sobre serviços de informação ao cidadão, informações classificadas e desclassificadas, ações e programas, receitas e despesas, compras e contratos, convênios, repasses e transferências, doações, comodatos e cooperações, pessoal e dados abertos, além de outros tópicos obrigatórios mas específicos para determinados órgãos e entidades e tópicos opcionais, como a participação social.

Para maiores informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência.

 

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO 

Nesta seção são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Secretaria de Estado de Casa Civil. 

Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação – e-SIC, que permite a solicitação e o acompanhamento dos pedidos e recursos.

As solicitações também podem ser realizadas por meio do telefone 155 (ligação gratuita), ou ainda presencialmente em qualquer Posto Uai.

Para acessar os relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, assim como informações estatísticas agregadas, consulte os Relatórios Gerenciais da Lei de Acesso à Informação.

Disponibilizamos abaixo o nome e o contato do responsável pelo monitoramento dos pedidos de acesso à informação da Secretaria de Estado de Casa Civil:

  • Rebeca Terrinha 
  • Telefone: (31) 3915-3769
  • E-mail: rebeca.terrinha@casacivil.mg.gov.br

 

INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS

Espaço reservado para a divulgação das informações da Secretaria de Estado de Casa Civil classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do art. 46 do Decreto Estadual nº 45.969/2012.

A Secretaria de Estado de Casa Civil não possui informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), até o dia 17 de maio de 2024.

 

PROGRAMAS E AÇÕES 

Nesta seção são disponibilizadas as informações dos programas e ações vigentes da Secretaria de Casa Civil no ano de 2024, bem como os instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA.

Acesse os dados e informações acerca dos Programas e Ações vigentes no Estado de Minas Gerais, incluindo o da Secretaria de Casa Civil.

Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): é o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.

Acesse o PPAG na íntegra e os documentos relacionados.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção da receitas e despesas totais) para os próximos três anos. 

Acesse a LDO na íntegra e os documentos relacionados.

Lei Orçamentária Anual (LOA): detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Especifica os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas.

Acesse a LOA na íntegra e documentos relacionados.

 

OBRAS PÚBLICAS 

A Scretaria de Casa Civil não possui obras públicas em andamento. Data de atualização: 11/06/2024.

 

DESPESAS E RECEITAS 

Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a previsão e arrecadação da receita pública e execução orçamentária e financeira da Secretaria de Casa Civil.


Despesa pública: É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.

Cronologia de Pagamento:

  • Acesse aqui a lista dos pagamentos realizados pelos órgãos e entidades com a respectiva ordem cronológica de pagamento.

Receita pública: Montante em dinheiro recolhido pelo Estado em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.

No momento, não existe conteúdo a ser publicado específico da Secretaria de Casa Civil. Última atualização: 11/06/2024.

 

COMPRAS E CONTRATOS  

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.

Acesse o Portal de Compras para consultar os Procedimentos Licitatórios em andamento na Secretaria de Casa Civil.

Acesse os processos de compras concluídos pela Secretaria de Casa Civil.

Acesse a Lista dos Fiscais de Contrato da Secretaria de Casa Civil, vigentes e encerrados nos últimos 3 anos. 

Consulte e emita o Certificado de Regularidade para Participar de Licitações Públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

 

CONVÊNIOS, REPASSES E TRANSFERÊNCIAS 

Nesta seção são disponibilizadas informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com os órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.

Não foram firmados Convênios e Parcerias de Saída de Recursos ou Termos de Concessão/PPP. Data de atualização: 11/06/2024.

Acesse abaixo os Ajustes, Acordos, Termos de Parceria, Convênios ou outros instrumentos congêneres que não envolvam transferência ou recebimento de recursos financeiros. 

  • Ajustes, Acordos, Termos de Parceria, Convênios e congêneres

 

CONVÊNIOS DE ENTRADA 

Nesta seção são disponibilizadas informações referentes à transferência de recursos públicos para os órgão e entidades do Estado de Minas Gerais por meio de convênios de entrada, portarias, acordos, ajustes, transferência especial, dentre outros.

Para acompanhamento dos recursos recebidos, acesse os links abaixo:

• Convênios de Entrada de Recursos: contemplam a entrada de recursos celebrados por meio dos instrumentos cadastrados como Convênios pelo Estado com o Governo Federal, municípios e organizações da Sociedade Civil para execução das políticas públicas estaduais.

• Outros instrumentos de Entrada de Recursos: incluem os convênios que abrangem todos os Convênios de entrada de recursos e congêneres, registrados no SIGCON-Entrada ou na Plataforma +Brasil (sistema de convênios da União), incluindo as Portarias, Temos de Compromisso, Transferências Especiais e Acordos/Ajustes. 

 

DOAÇÕES E COMODATOS

Nesta seção são disponibilizadas a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, em consonância com o arts. 26 e 27 do Decreto nº 48.444/2022. 

  • Acesse aqui a relação das doações e comodatos recebidos pelo Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Casa Civil.

 

SERVIDORES

Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.

 

CONCURSOS PÚBLICOS 

Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Secretaria de Casa Civil.

  • Acesse os Concursos Públicos em Andamento, disponíveis na página da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

  • No momento, não existem Concursos Públicos realizados ou em andamento pela Secretaria de Casa Civil.

 

DADOS ABERTOS

Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade.

O Estado de Minas Gerais, por meio do Portal de Dados Abertos disponibiliza à sociedade as bases de dados em formato aberto, os quais podem ser utilizados, modificados e compartilhados.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS 

Em atendimento às Decisões Normativas do TCEMG nº 01/2020, nº 01/2021 e nº 02/2022, disponibilizamos as prestações de contas da Secretaria de Estado de Casa Civil – referentes ao ano de exercício 2023

Os documentos ora disponibilizados correspondem àqueles organizados e enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais via e-TCE, exceto no que diz respeito a informações pessoais, suprimidas por determinação da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

 

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei 13.709 de 2018, entrou em vigor em agosto de 2020 e regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais (físicas) e visa proteger os direitos fundamentais, como a liberdade, a privacidade, o livre desenvolvimento e a personalidade.

A Secretaria de Governo tem atuado sistematicamente para estar em conformidade com a Lei, criando um grupo de trabalho, instituído pela RESOLUÇÃO SEGOV Nº 765, 30 de julho de 2020, com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei, assim como propor e implantar um conjunto de diretrizes e normas de aplicação no âmbito da instituição.

As requisições devem ser via sistema, pelo endereço www.cidadao.mg.gov.br, utilizando o login da plataforma Gov.br. A opção “Requisições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD” está disponível no menu à esquerda.