A Secretaria de Estado de Casa Civil foi criada após o governador Romeu Zema sancionar a Lei nº 24.313 de 28 de abril de 2023, que instituiu a reorganização administrativa do Estado. O projeto passou pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), onde foi apreciado e aprovado em dois turnos, conforme o rito legal. O texto sancionado foi publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 29 de abril de 2023.
O Decreto 48.628, de 02/06/2023, que dispõe sobre as atribuições da Secretaria de Estado de Casa Civil (SCC), foi publicado em 02 de maio de 2023. O documento apresenta as diretrizes e responsabilidades da SCC, como em apoiar o relacionamento institucional do governo em todos os níveis, visando à integração da ação governamental, além de:
- Coordenar a articulação do Poder Executivo com o governo federal;
- Coordenar o relacionamento institucional do Poder Executivo estadual com os órgãos de controle externo;
- Prestar assessoria nas relações com autoridades e instituições estrangeiras e no cumprimento da agenda internacional, bem como realizar o receptivo de missões internacionais;
- Articular parcerias nacionais e internacionais;
- Promover o diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública e a sociedade civil, no âmbito da Mesa de Diálogo;
- Planejar, coordenar e executar atividades relativas à captação de recursos junto ao Poder Executivo federal e demais entes federados e entidades privadas, bem como orientar e acompanhar a celebração e a execução dos instrumentos de entrada de recursos;
- Apoiar os órgãos e as entidades da Administração Pública estadual na formulação de diretrizes e na interlocução e implementação de ações voltadas às pessoas com deficiência, às pessoas com doenças raras e às entidades privadas com finalidade afeta.