A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em Minas Gerais os pedidos são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação - e-SIC - que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos. Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sobre sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência.

Para realizar sua solicitação de acesso à informação, clique aqui. As solicitações também podem ser realizadas por meio do telefone 155 (ligação gratuita), ou ainda presencialmente em qualquer Posto Uai. Confira os endereços.

Para acessar aos relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, assim como informações estatísticas agregadas, consulte Relatórios Gerenciais da Lei de Acesso à Informação.